Antaq estabelece novos procedimentos para fiscalização do setor aquaviário
A nova resolução da Antaq adota a fiscalização responsiva e cria mecanismos de solução consensual para empresas e portos.
Pontos principais
- A fiscalização abrange empresas de navegação e contratos de concessão e arrendamento portuário.
- O planejamento das ações será baseado no Plano Plurianual de Fiscalização e no Plano Anual de Fiscalização.
- A agência priorizará a metodologia de fiscalização responsiva, escalando intervenções conforme o risco.
- Foi instituído um mecanismo de solução consensual para resolver controvérsias antes da intervenção estatal.
- A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais definirá as demandas elegíveis para solução consensual.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou a Resolução nº 135, que define novos procedimentos administrativos para a fiscalização de empresas de navegação e instalações portuárias. O modelo adotado prioriza a fiscalização responsiva, ajustando a intensidade das intervenções ao risco regulatório de cada agente, com planejamento estruturado pelo Plano Plurianual e pelo Plano Anual de Fiscalização. Além disso, a norma introduz um mecanismo de solução consensual pré-fiscalizatória, permitindo que os agentes resolvam controvérsias de forma autônoma. A definição das demandas aptas a esse procedimento caberá à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais.
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