Senado aprova projeto que facilita regularização de imóveis de igrejas
Comissão de Assuntos Sociais aprovou proposta que permite uso de procedimento simplificado para regularizar terrenos de entidades sem fins lucrativos.
Pontos principais
- O projeto de lei 1.905/2023 autoriza a aplicação do Reurb-E em imóveis isolados, dispensando a regularização de toda a quadra.
- A proposta equipara os Termos de Responsabilidade Técnica de técnicos industriais e agrícolas aos de engenheiros e arquitetos.
- A medida visa oferecer segurança jurídica para o funcionamento de instituições religiosas e organizações sociais.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de lei 1.905/2023, que simplifica o processo de regularização fundiária para igrejas e organizações sem fins lucrativos. A principal mudança é a permissão para utilizar o procedimento Reurb-E em imóveis isolados, eliminando a exigência atual de regularizar toda a quadra onde o terreno está localizado. Além disso, o texto amplia a validade dos documentos técnicos, equiparando os Termos de Responsabilidade Técnica (TRT) emitidos por técnicos industriais e agrícolas aos de engenheiros e arquitetos. Segundo a relatora Damares Alves, a iniciativa busca garantir segurança jurídica e fortalecer o impacto social dessas entidades. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto aos seus aspectos constitucionais e jurídicos antes de seguir para votação final.
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