Governo ameaça recorrer ao STF contra PEC dos agentes de saúde
O Executivo condiciona a aceitação da PEC 14/2021 à indicação de fontes de custeio para evitar violação da responsabilidade fiscal.
Pontos principais
- A PEC 14/2021 estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
- O impacto fiscal da proposta é estimado em R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.
- O ministro Dario Durigan afirmou que o governo pode acionar o STF caso a medida avance sem previsão de receita.
- A proposta já foi aprovada em primeiro turno no Senado e segue para votação em segundo turno.
O governo federal sinalizou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC 14/2021 seja aprovada pelo Congresso sem a devida indicação de fontes de custeio. A proposta, que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, enfrenta resistência do Executivo devido à ausência de medidas compensatórias para cobrir o impacto orçamentário, calculado em R$ 27,9 bilhões em uma década. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a criação de despesas permanentes sem o respaldo financeiro necessário fere os princípios da responsabilidade fiscal. Embora a matéria tenha obtido ampla maioria no Senado em primeiro turno, o governo mantém a pressão para que o Legislativo apresente uma fonte de receita clara, visando evitar a judicialização da pauta e garantir o equilíbrio das contas públicas.
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