Câmara aprova urgência para projetos sobre jogos e sinalizadores náuticos
Propostas que regulam a venda de sinalizadores e protegem consumidores de jogos eletrônicos serão votadas diretamente no Plenário da Câmara.
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação de dois projetos de lei.
- O PL 3381/15 impõe restrições à venda de sinalizadores náuticos, exigindo identificação do comprador e credenciamento de estabelecimentos.
- O PL 3612/26, de autoria da deputada Jandira Feghali, estabelece regras para o encerramento de serviços em jogos eletrônicos.
- A proposta sobre jogos eletrônicos exige aviso prévio aos usuários e prevê mecanismos de reembolso ou continuidade do acesso.
- O regime de urgência permite que as matérias sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões temáticas.
A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de duas propostas legislativas ao aprovar o regime de urgência para os projetos de lei 3381/15 e 3612/26. A medida permite que os textos sejam votados diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia das comissões temáticas da Casa. O primeiro projeto foca na segurança pública ao restringir a comercialização de sinalizadores náuticos, exigindo o credenciamento de lojas e a identificação rigorosa de quem adquire os itens. Já a segunda proposta, de autoria da deputada Jandira Feghali, busca proteger os direitos do consumidor no mercado de jogos eletrônicos. O texto estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio em casos de encerramento de serviços, garantindo aos usuários o direito a reembolso ou a manutenção do acesso ao conteúdo adquirido. A celeridade na votação reflete a prioridade dada pelos parlamentares a temas que envolvem segurança e direitos digitais.
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