Câmara aprova urgência para projetos sobre jogos e sinalizadores
Deputados aceleram tramitação de propostas que regulam o encerramento de serviços em jogos eletrônicos e a venda de sinalizadores náuticos.
Pontos principais
- O regime de urgência permite que os projetos sejam votados diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
- O PL 3612/26 obriga empresas de jogos eletrônicos a avisar usuários sobre o fim de serviços e garantir reembolsos.
- O PL 3381/15 impõe restrições à venda de sinalizadores náuticos, exigindo cadastro de compradores e credenciamento de lojistas.
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação de dois projetos de lei distintos, acelerando a análise das matérias pelo plenário. O PL 3612/26, de autoria da deputada Jandira Feghali, busca proteger o consumidor no mercado de jogos eletrônicos ao estabelecer regras rígidas para o encerramento de serviços online, incluindo a obrigatoriedade de aviso prévio e a garantia de reembolso ou manutenção de acesso. Paralelamente, o PL 3381/15 foca na segurança pública ao restringir a comercialização de sinalizadores náuticos. A proposta exige que lojas sejam credenciadas e que a identidade do comprador seja devidamente registrada, visando coibir o uso indevido desses itens. A aprovação da urgência sinaliza a prioridade da Casa em debater temas que impactam tanto a proteção digital quanto o controle de materiais controlados.
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