Comissão da Câmara aprova proibição de menores em anúncios de jogos de azar

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3724/24, que visa restringir a participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias de jogos de azar e loterias. A iniciativa busca preencher uma lacuna no Estatuto da Criança e do Adolescente, estendendo a proibição para plataformas digitais e redes sociais. O projeto impõe penalidades financeiras significativas para coibir a prática: as multas base variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, podendo ser multiplicadas por 10 para agenciadores e por 100 para as empresas de apostas infratoras. A medida é vista como um passo importante para proteger o público infantojuvenil da exposição a conteúdos de apostas. Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar para as próximas etapas legislativas.