Comissão da Câmara aprova proibição de menores em anúncios de jogos de azar
Projeto de lei veta a participação de crianças e adolescentes em publicidades de apostas e estabelece multas severas para empresas e agenciadores.
Pontos principais
- A medida proíbe menores de idade em propagandas de jogos de azar e loterias em meios físicos e digitais.
- O texto estabelece multas individuais entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para quem descumprir a norma.
- Agenciadores de influenciadores mirins podem ter a multa multiplicada por 10 em caso de infração.
- Empresas de apostas que violarem a regra estarão sujeitas a uma multa multiplicada por 100.
- A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3724/24, que visa restringir a participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias de jogos de azar e loterias. A iniciativa busca preencher uma lacuna no Estatuto da Criança e do Adolescente, estendendo a proibição para plataformas digitais e redes sociais. O projeto impõe penalidades financeiras significativas para coibir a prática: as multas base variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, podendo ser multiplicadas por 10 para agenciadores e por 100 para as empresas de apostas infratoras. A medida é vista como um passo importante para proteger o público infantojuvenil da exposição a conteúdos de apostas. Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar para as próximas etapas legislativas.
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