CCJ aprova criação de selos de apoio à agricultura familiar
Projeto de lei institui selos voluntários para empresas que fortalecem a agricultura familiar, visando valorizar práticas comerciais transparentes.
Pontos principais
- A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3351/23 em caráter conclusivo.
- Serão criados os selos 'Amigo da Agricultura Familiar' e 'Empresa Parceira da Agricultura Familiar'.
- A adesão aos selos é voluntária e não prevê benefícios fiscais ou subsídios.
- O projeto segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação em Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3351/23, que estabelece selos de reconhecimento para empresas e estabelecimentos que demonstrem apoio à agricultura familiar no Brasil. A iniciativa visa valorizar agentes econômicos que adotam práticas comerciais justas e transparentes, fortalecendo o setor. A certificação, que terá validade nacional, possui caráter estritamente voluntário e não concede benefícios fiscais ou subsídios financeiros aos contemplados. Os critérios específicos para a concessão, renovação e eventual suspensão dos selos serão definidos posteriormente por meio de regulamentação própria. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, o texto pode seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja um recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara.
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