ICL pressiona Câmara pela aprovação de projeto que blinda agências reguladoras
O Instituto Combustível Legal busca aprovar o PLP 73/2025 para impedir cortes orçamentários que prejudicam a fiscalização da ANP.
Pontos principais
- O PLP 73/2025 propõe blindar o orçamento de agências reguladoras federais contra contingenciamentos.
- O ICL afirma que a redução de verbas da ANP compromete o combate a fraudes e adulteração de combustíveis.
- O orçamento destinado à fiscalização de combustíveis pela ANP caiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões.
- A entidade defende que a autonomia financeira é indispensável para a capacidade de inteligência e fiscalização em campo.
O Instituto Combustível Legal (ICL) intensificou a pressão sobre a Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025. A proposta visa garantir autonomia orçamentária às agências reguladoras federais, proibindo o contingenciamento de recursos que, segundo o instituto, tem fragilizado a capacidade operacional desses órgãos. O foco central da demanda é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cujo orçamento para fiscalização de combustíveis sofreu um corte drástico, passando de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões. Segundo o ICL, a escassez de verbas limita a atuação em campo e o uso de tecnologia, facilitando o avanço de práticas ilegais como a adulteração de produtos, a sonegação fiscal e a fraude volumétrica. A aprovação do projeto é vista como uma medida essencial para assegurar a integridade do mercado e a proteção do consumidor final.
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