Projeto que amplia fiscalização contra fraudes em combustíveis trava no Senado
O PLP 109, que permite à ANP acessar dados fiscais para combater irregularidades no setor de combustíveis, aguarda relator na Comissão de Transparência.
Pontos principais
- O projeto de lei complementar (PLP 109) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
- A proposta autoriza a ANP a cruzar dados de notas fiscais eletrônicas para identificar fraudes.
- O texto prevê a integração de sistemas entre a ANP, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda.
- Empresas do setor precisarão consentir com o acesso aos dados fiscais para manter suas autorizações de operação.
- O Sindicom apoia a medida como uma ferramenta essencial para coibir práticas ilícitas no mercado.
O projeto de lei complementar (PLP 109), que visa fortalecer o combate a fraudes no mercado de combustíveis, encontra-se estagnado no Senado Federal. A proposta, que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados, aguarda atualmente a designação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O texto é considerado estratégico pelo setor, representado pelo Sindicom, por permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesse dados de notas fiscais eletrônicas para identificar irregularidades.
A medida propõe uma integração inédita entre a ANP, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda, facilitando o cruzamento de informações fiscais. Para garantir a conformidade, as empresas reguladas deverão autorizar o acesso aos seus dados como condição para a manutenção de suas licenças de funcionamento. A expectativa é que a iniciativa reduza significativamente as práticas ilícitas no setor, aumentando a transparência e a arrecadação tributária.
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