Congresso renova concessão de rádio FM em Itapejara d'Oeste

O Congresso Nacional formalizou, por meio do Decreto Legislativo nº 239 de 2026, a renovação da concessão de radiodifusão sonora da Rede Panorama de Comunicações Ltda., localizada no município de Itapejara d'Oeste, no Paraná. A autorização permite que a emissora continue operando em frequência modulada (FM) por um período adicional de 10 anos. Um ponto relevante do decreto é o seu efeito retroativo, que considera o início da renovação em 1º de dezembro de 2014. O processo de regularização está em conformidade com as diretrizes da Portaria nº 4.761 de 2018, emitida pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A medida garante a continuidade da prestação de serviços de comunicação na região, assegurando a conformidade legal da emissora perante os órgãos reguladores federais.