Senado avalia uso de fundo eleitoral para ações de calamidade pública
Comissão de Direitos Humanos analisa proposta que permite redirecionar verbas partidárias para o enfrentamento de emergências e desastres naturais.
Pontos principais
- A sugestão legislativa SUG 9/2020 propõe o uso de recursos do Fundo Eleitoral e Partidário em situações de calamidade.
- O relator, senador Marcio Bittar, defende a criação de um mecanismo permanente para o auxílio em emergências.
- A proposta exige comunicação ao TSE e veda a redistribuição dos valores renunciados entre outras legendas.
- Atualmente, a legislação permite a renúncia aos recursos, mas não especifica o destino dos valores devolvidos ao erário.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado debate a implementação de um mecanismo que autoriza partidos políticos a redirecionarem verbas do Fundo Eleitoral e Partidário para o combate a calamidades públicas. A proposta, originada de uma sugestão legislativa apresentada durante a pandemia de covid-19, busca estabelecer um procedimento permanente para que recursos públicos, originalmente destinados a campanhas e manutenção partidária, possam ser revertidos para ações de emergência. O relator da matéria, senador Marcio Bittar, defende a transformação da ideia em um projeto de lei formal. O texto prevê que a renúncia aos fundos deve ser comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibindo expressamente que os valores devolvidos sejam redistribuídos entre outros partidos. A medida visa preencher uma lacuna na legislação atual, que permite a renúncia aos recursos, mas não define um destino específico para o montante devolvido ao erário.
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