Projeto de lei propõe flexibilizar advocacia para parlamentares
Proposta na Câmara permite que deputados e senadores advoguem, desde que não atuem contra o ente federativo que paga seus salários.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 344/26 altera o Estatuto da OAB para reduzir as restrições atuais ao exercício da advocacia por parlamentares.
- A nova regra limita o impedimento de atuação apenas aos entes federativos responsáveis pela remuneração do parlamentar.
- O texto proíbe a advocacia contra empresas públicas, fundações e concessionárias vinculadas ao ente pagador.
- A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 344/26, que busca flexibilizar as normas do Estatuto da OAB sobre o exercício da advocacia por parlamentares. Atualmente, a legislação impõe restrições amplas que impedem deputados e senadores de advogar contra qualquer órgão da administração pública, independentemente da esfera de governo. A proposta, de autoria do deputado Baleia Rossi, pretende restringir esse impedimento apenas aos entes federativos que remuneram o parlamentar, incluindo suas empresas públicas, fundações e concessionárias vinculadas. O objetivo declarado é concentrar o combate ao conflito de interesses de forma mais específica. O projeto tramita em caráter conclusivo e, caso aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para apreciação no Senado Federal.
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