Gilmar Mendes critica projeto que permite advocacia privada na AGU
Ministro do STF contesta proposta aprovada na Câmara que autoriza advogados da União a exercerem advocacia privada fora de suas funções.
Pontos principais
- O projeto de lei foi aprovado na CCJC da Câmara dos Deputados na última semana.
- A medida permite que advogados da União e procuradores atuem em causas privadas, desde que não sejam contra o ente público.
- Gilmar Mendes classificou a proposta como uma priorização de interesses corporativos em detrimento da função constitucional.
- O ministro defende que o Congresso deveria aprovar uma emenda constitucional vedando definitivamente a prática.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou forte oposição ao projeto de lei aprovado recentemente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que autoriza membros da Advocacia-Geral da União (AGU) a exercerem advocacia privada. Segundo o magistrado, a medida subordina a função constitucional do órgão aos interesses particulares de seus integrantes, sendo considerada grave por envolver servidores que já possuem remunerações elevadas no serviço público. Mendes argumenta que, em vez de permitir a atuação externa, o Congresso deveria avançar com uma emenda constitucional que proíba definitivamente essa prática, garantindo a exclusividade dos advogados da União em suas atribuições institucionais. A proposta segue em tramitação e tem gerado debate sobre os limites da atuação de agentes públicos no setor privado.
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