Gilmar Mendes critica projeto que permite advocacia privada na AGU

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou forte oposição ao projeto de lei aprovado recentemente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que autoriza membros da Advocacia-Geral da União (AGU) a exercerem advocacia privada. Segundo o magistrado, a medida subordina a função constitucional do órgão aos interesses particulares de seus integrantes, sendo considerada grave por envolver servidores que já possuem remunerações elevadas no serviço público. Mendes argumenta que, em vez de permitir a atuação externa, o Congresso deveria avançar com uma emenda constitucional que proíba definitivamente essa prática, garantindo a exclusividade dos advogados da União em suas atribuições institucionais. A proposta segue em tramitação e tem gerado debate sobre os limites da atuação de agentes públicos no setor privado.