Câmara aprova projeto que permite advocacia privada para membros da AGU
Texto segue para o Senado e autoriza procuradores federais a exercerem advocacia privada, desde que não envolvam interesses da União.
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5531/16 em caráter conclusivo, permitindo a advocacia privada para advogados da União e procuradores federais.
- A medida veda a atuação em causas que envolvam a União, autarquias ou empresas públicas federais para evitar conflitos de interesse.
- Críticos da proposta alertam para o risco de erosão da confiança institucional e aprofundamento de desigualdades no serviço público.
- A categoria já recebe honorários de sucumbência que, em muitos casos, elevam a remuneração acima do teto constitucional brasileiro.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5531/16, que autoriza procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central a exercerem a advocacia privada paralelamente aos seus cargos públicos. A proposta, aprovada em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal. Embora o texto proíba a atuação em processos que envolvam a União, autarquias ou empresas públicas federais, a medida enfrenta resistência de especialistas e entidades da sociedade civil. Críticos apontam que a permissão pode comprometer a dedicação exclusiva ao interesse público e gerar um efeito cascata em outras esferas do funcionalismo. O debate ganha relevância em um cenário onde parte da categoria já supera o teto constitucional devido ao recebimento de honorários de sucumbência, levantando questionamentos sobre a equidade e a ética no serviço público.
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