Comissão de Direitos Humanos aprova regulamentação da profissão de audiodescritor
O projeto de lei 2.273/2025 define critérios de formação e direitos trabalhistas para profissionais de audiodescrição no Brasil.
Pontos principais
- O texto estabelece jornadas de trabalho de seis horas diárias ou 30 horas semanais para a categoria.
- A função de audiodescritor consultor será exercida exclusivamente por pessoas com deficiência visual.
- Roteiros de audiodescrição passam a ser protegidos por direitos autorais como obras intelectuais.
- O projeto prevê uma regra de transição de 24 meses para profissionais que precisam se adequar aos novos requisitos.
- A proposta segue agora para análise na Comissão de Educação do Senado.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei 2.273/2025, que visa regulamentar a profissão de audiodescritor no Brasil. A proposta define as atribuições específicas para roteiristas, consultores, revisores e narradores, estabelecendo exigências de formação técnica para o exercício da função. Um dos pontos centrais da medida é a garantia de que o cargo de consultor seja ocupado exclusivamente por pessoas com deficiência visual, assegurando a representatividade e a qualidade técnica do serviço. Além disso, o texto protege os roteiros como obras intelectuais sob direitos autorais e fixa jornadas de trabalho de 30 horas semanais. Após o aval da comissão, o projeto segue para tramitação na Comissão de Educação, onde será debatido antes de avançar para as próximas etapas legislativas, contando com um período de transição de dois anos para a adaptação dos profissionais atuais.
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