CNJ deve extinguir aposentadoria compulsória como punição a juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira a atualização de seu regimento interno para eliminar a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade disciplinar para magistrados. A mudança busca adequar as normas administrativas ao entendimento consolidado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a perda do cargo como a punição máxima cabível para faltas graves. A medida visa combater a impunidade em casos de venda de sentenças, assédio e envolvimento com facções criminosas, práticas que historicamente resultavam no afastamento com manutenção de proventos. Além da extinção dessa modalidade de punição, a proposta endurece as regras para a pena de disponibilidade, determinando a perda definitiva do cargo caso o magistrado não retorne às atividades após cinco anos. A decisão impacta diretamente 54 processos disciplinares em tramitação no órgão.