CNJ adia para agosto votação sobre fim da aposentadoria compulsória

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adiar para o dia 4 de agosto a votação que visa eliminar a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade disciplinar para magistrados. A suspensão, aprovada por unanimidade, tem como objetivo principal construir um entendimento comum entre os conselheiros sobre o texto da proposta. A mudança busca adequar as normas administrativas ao entendimento consolidado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a perda do cargo como a punição máxima para faltas graves, como venda de sentenças e assédio. Historicamente, a aposentadoria compulsória foi aplicada a 126 magistrados nos últimos 20 anos, mantendo o pagamento de proventos. A nova regulamentação, que impacta 54 processos disciplinares em curso, também endurece as regras para a pena de disponibilidade, prevendo a perda definitiva do cargo após cinco anos de afastamento sem retorno às atividades.