Governo estima perda de R$ 1,6 bi com nova regra para MEI em 2027
Proposta de atualização nos limites de faturamento do MEI deve reduzir a arrecadação federal em R$ 1,6 bilhão no exercício de 2027.
Pontos principais
- O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar os limites de faturamento dos microempreendedores.
- A estimativa de impacto fiscal negativo de R$ 1,6 bilhão está prevista para o ano de 2027.
- O Executivo optou por não alterar as regras do Simples Nacional para limitar a renúncia fiscal total.
- A medida visa equilibrar o incentivo ao empreendedorismo com a manutenção da responsabilidade fiscal do país.
O governo federal submeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a atualização dos limites de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEI). De acordo com as estimativas oficiais, a implementação da medida deve resultar em uma perda de arrecadação de R$ 1,6 bilhão para os cofres públicos no exercício fiscal de 2027. Para mitigar o impacto nas contas públicas, a equipe econômica decidiu restringir as mudanças apenas ao MEI, evitando alterações no regime do Simples Nacional. A iniciativa busca oferecer um suporte mais adequado ao crescimento dos pequenos empreendedores, ao mesmo tempo em que tenta manter o equilíbrio das metas fiscais estabelecidas pelo governo. O debate agora segue para análise dos parlamentares, que avaliarão o impacto da proposta no cenário econômico de médio prazo.
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