CCJ do Senado aprova critérios objetivos para acesso à Justiça gratuita

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça. A medida altera o Código de Processo Civil, substituindo a atual presunção de hipossuficiência por exigências documentais e de renda. O objetivo central da proposta é reduzir o volume de solicitações indevidas e coibir abusos no sistema judiciário, garantindo que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita. Entre os contemplados estão inscritos no CadÚnico, cidadãos com renda mensal de até dois salários mínimos e vítimas de violência doméstica. Além disso, o texto prevê uma exceção para empresas localizadas em regiões declaradas em estado de calamidade pública devido a desastres naturais. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para votação no Plenário do Senado sob regime de urgência.