CCJ do Senado aprova critérios objetivos para acesso à Justiça gratuita
Projeto altera o Código de Processo Civil para restringir a gratuidade judicial a critérios de renda e vulnerabilidade, visando coibir abusos.
Pontos principais
- A proposta substitui a presunção de hipossuficiência por critérios objetivos de renda e documentação.
- Beneficiários incluem inscritos no CadÚnico, pessoas com renda de até dois salários mínimos e vítimas de violência doméstica.
- Juízes ganham autoridade para indeferir pedidos caso identifiquem capacidade financeira do solicitante.
- Empresas atingidas por desastres naturais em áreas de calamidade pública passam a ter direito ao benefício.
- O texto segue para votação no Plenário do Senado com regime de urgência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça. A medida altera o Código de Processo Civil, substituindo a atual presunção de hipossuficiência por exigências documentais e de renda. O objetivo central da proposta é reduzir o volume de solicitações indevidas e coibir abusos no sistema judiciário, garantindo que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita. Entre os contemplados estão inscritos no CadÚnico, cidadãos com renda mensal de até dois salários mínimos e vítimas de violência doméstica. Além disso, o texto prevê uma exceção para empresas localizadas em regiões declaradas em estado de calamidade pública devido a desastres naturais. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para votação no Plenário do Senado sob regime de urgência.
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