Senado aprova critérios mais rígidos para acesso à justiça gratuita
Projeto altera o Código de Processo Civil para exigir comprovação documental e critérios objetivos de renda na concessão do benefício judicial.
Pontos principais
- A proposta substitui a presunção de hipossuficiência por critérios objetivos, como renda mensal de até dois salários mínimos.
- Grupos como mulheres vítimas de violência doméstica e comunidades tradicionais mantêm proteção especial no acesso ao benefício.
- Solicitações feitas de má-fé podem resultar na revogação do benefício e multa de até 15 vezes o valor das custas processuais.
- Empresas de pequeno porte em áreas de calamidade pública poderão solicitar a gratuidade em situações específicas.
- O texto, de autoria do senador Hamilton Mourão, retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade da Justiça no Brasil. A medida altera o Código de Processo Civil, substituindo a atual presunção de hipossuficiência por critérios objetivos, como a comprovação de renda mensal de até dois salários mínimos ou a inscrição no CadÚnico. O objetivo central da proposta é coibir abusos no sistema, prevendo penalidades severas, incluindo multas de até 15 vezes o valor das despesas processuais, para casos comprovados de má-fé. O texto preserva garantias para populações vulneráveis, como vítimas de violência doméstica e comunidades tradicionais, além de permitir auxílio a pequenas empresas em cenários de desastres naturais. Como o projeto sofreu alterações, ele retorna agora para uma nova rodada de votação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
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