Senado aprova critérios mais rígidos para acesso à justiça gratuita

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade da Justiça no Brasil. A medida altera o Código de Processo Civil, substituindo a atual presunção de hipossuficiência por critérios objetivos, como a comprovação de renda mensal de até dois salários mínimos ou a inscrição no CadÚnico. O objetivo central da proposta é coibir abusos no sistema, prevendo penalidades severas, incluindo multas de até 15 vezes o valor das despesas processuais, para casos comprovados de má-fé. O texto preserva garantias para populações vulneráveis, como vítimas de violência doméstica e comunidades tradicionais, além de permitir auxílio a pequenas empresas em cenários de desastres naturais. Como o projeto sofreu alterações, ele retorna agora para uma nova rodada de votação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.