Receita Federal define regras para declaração de ganhos com bets

A Receita Federal oficializou as diretrizes para a declaração de ganhos obtidos em apostas esportivas, conhecidas como bets, e prêmios de loteria no Imposto de Renda. Conforme a Lei 14.790/2023 e a Instrução Normativa 2.299/2025, os contribuintes devem reportar os valores que superarem a faixa de isenção de R$ 28.467,20. Sobre o montante que exceder esse limite, será aplicada uma alíquota fixa de 15% a título de tributação exclusiva e definitiva. A implementação dessas regras marca um passo importante na regulamentação do setor de apostas no país, sendo este o primeiro ciclo fiscal em que as normas estão em pleno vigor para os apostadores brasileiros. A medida visa organizar a arrecadação sobre os lucros líquidos anuais, garantindo maior transparência e conformidade fiscal para os usuários dessas plataformas.