Sancionada lei que previne uso abusivo de psicofármacos por jovens

O governo sancionou a Lei 15.450, que estabelece diretrizes para prevenir o uso indiscriminado de psicofármacos entre crianças e adolescentes no Brasil. A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que o tema seja incorporado às campanhas oficiais de educação sanitária. O objetivo é conscientizar a população sobre os riscos do consumo excessivo de medicamentos que atuam no sistema nervoso central, os quais podem impactar o raciocínio, as emoções e o comportamento dos jovens. A iniciativa, que teve origem no projeto PLS 247/2012 e contou com apoio na CCJ, busca garantir a proteção integral à saúde mental desse público. Com a publicação no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026, a norma estabelece um período de adaptação de 180 dias antes de entrar em vigor, permitindo que as instâncias responsáveis organizem as estratégias de comunicação e implementação das novas diretrizes.