Nova lei torna obrigatória a oferta de saúde mental para jovens no SUS
Legislação altera o ECA para assegurar atendimento especializado, prevenção e tratamento de saúde mental para crianças e adolescentes no SUS.
Pontos principais
- A Lei nº 15.413 institui a obrigatoriedade de ações de saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
- O atendimento deve abranger desde a atenção básica e especializada até serviços de urgência e internação.
- Profissionais de saúde deverão passar por formação contínua focada na identificação precoce de riscos.
- Crianças e adolescentes em vulnerabilidade social terão acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos.
A Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece diretrizes obrigatórias para a oferta de serviços de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa garantir que crianças e adolescentes recebam suporte integral, incluindo ações de prevenção, diagnóstico e tratamento, desde a atenção básica até níveis especializados e de urgência. Além de ampliar o acesso, a norma determina que as linhas de cuidado sejam adaptadas às necessidades específicas dessa faixa etária e exige a capacitação contínua dos profissionais de saúde para a identificação precoce de riscos. A iniciativa busca assegurar que jovens em situação de vulnerabilidade tenham acesso facilitado a recursos terapêuticos, fortalecendo a rede de proteção e assistência psicológica e psiquiátrica em todo o território nacional.
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