Nova lei estabelece campanha contra uso excessivo de psicofármacos por menores
Legislação altera o ECA para prevenir a medicalização precoce e o uso indiscriminado de medicamentos em crianças e adolescentes no Brasil.
Pontos principais
- A Lei 15.450/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a prevenção da medicalização precoce.
- A norma visa combater o uso desnecessário de medicamentos que atuam no sistema nervoso central.
- O projeto tem origem no PLS 247/2012, proposto pela ex-senadora Ângela Portela.
- A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial no Diário Oficial da União.
O governo brasileiro sancionou a Lei 15.450/2026, que institui campanhas de educação sanitária voltadas ao combate do uso excessivo e indiscriminado de psicofármacos por crianças e adolescentes. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de frear a tendência de transformar questões comportamentais ou dificuldades de aprendizagem em diagnósticos biológicos que demandam intervenção medicamentosa. A iniciativa busca promover um debate mais amplo sobre a saúde mental infantojuvenil, priorizando abordagens que não dependam exclusivamente de substâncias que atuam no sistema nervoso central. Com origem no PLS 247/2012, a nova legislação entrará em vigor em um prazo de 180 dias, período destinado à adequação das políticas públicas de saúde e conscientização das famílias e profissionais de educação sobre os riscos da medicalização precoce.
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