Câmara aprova urgência para projeto que altera normas de mineração

A Câmara dos Deputados avançou na pauta regulatória ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei 957/24, que propõe uma reestruturação nas normas de mineração no Brasil. Com a urgência, o texto contornará ritos ordinários, permitindo uma votação célere no plenário. A proposta, fruto de um grupo de trabalho iniciado em 2022, estabelece que a Agência Nacional de Mineração (ANM) centralize a maior parte dos atos de concessão, autorização e permissão de lavra mineral. A medida visa conferir maior agilidade administrativa ao setor, mantendo, contudo, a gestão de minerais estratégicos sob responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia. O projeto, de autoria do deputado Filipe Barros e com relatoria de Joaquim Passarinho, é visto como um passo importante para a modernização do marco legal da mineração no país. Paralelamente à agenda setorial, o Congresso segue com a análise de tratados internacionais, incluindo a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos e a Convenção 187 da OIT, essenciais para a formalização de compromissos jurídicos do país no cenário externo.