CDH rejeita proposta que pedia revogação do ECA Digital
A Comissão de Direitos Humanos do Senado arquivou sugestão legislativa que visava revogar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Pontos principais
- A sugestão legislativa SUG 18/2026 foi rejeitada pela CDH e será arquivada.
- O relator Flávio Arns classificou a proposta como um retrocesso na proteção de direitos fundamentais.
- A iniciativa, enviada pelo Portal e-Cidadania, alegava excesso de burocracia e custos para empresas.
- Parecer técnico apontou que a proposta não atendia aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal rejeitou, nesta semana, a sugestão legislativa (SUG 18/2026) que propunha a revogação integral do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O relator da matéria, senador Flávio Arns, defendeu a manutenção da legislação, argumentando que sua extinção representaria um retrocesso inaceitável na garantia de direitos fundamentais de menores no ambiente virtual. A presidente da comissão, senadora Damares Alves, reforçou o posicionamento, destacando a relevância das normas vigentes para a segurança digital.
A proposta, que chegou ao Senado por meio do Portal e-Cidadania, sustentava que o estatuto impunha custos operacionais elevados e burocracia excessiva para desenvolvedores e empresas do setor. No entanto, o parecer técnico da comissão concluiu que o texto carecia dos requisitos necessários de constitucionalidade e juridicidade, resultando no arquivamento definitivo da sugestão.
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