A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que visa sustar a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma em questão estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e o sigilo de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo protocolos sobre o acesso à interrupção legal da gravidez. A relatora da proposta, senadora Damares Alves, argumenta que o conselho excedeu suas atribuições legais ao criar regras que deveriam ser objeto de legislação exclusiva pelo Congresso Nacional. Com a aprovação da urgência na comissão, o texto segue agora para análise e deliberação final no Plenário do Senado, onde será discutida a validade da resolução frente às competências legislativas do órgão.
Senado Federal • 2 jun, 13:24
Senado Federal • 2 jun, 13:24
Senado Federal • 2 jun, 12:59
2 jun, 10:36
29 mai, 16:05
7 mai, 13:01
29 abr, 21:05
5 abr, 07:02
Carregando comentários...