Senado votará urgência de projeto que suspende norma sobre aborto

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que visa sustar a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma em questão estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e o sigilo de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo protocolos sobre o acesso à interrupção legal da gravidez. A relatora da proposta, senadora Damares Alves, argumenta que o conselho excedeu suas atribuições legais ao criar regras que deveriam ser objeto de legislação exclusiva pelo Congresso Nacional. Com a aprovação da urgência na comissão, o texto segue agora para análise e deliberação final no Plenário do Senado, onde será discutida a validade da resolução frente às competências legislativas do órgão.