Senado aprova sustação de norma do Conanda sobre aborto legal

O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação definitiva, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que susta os efeitos da Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, em vigor desde 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e o sigilo de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo protocolos específicos sobre o acesso à interrupção legal da gravidez. A relatora da proposta, senadora Damares Alves, sustentou que o conselho excedeu suas atribuições ao criar regras que deveriam ser objeto de legislação exclusiva pelo Congresso Nacional, argumentando ainda que o texto original relativizava prerrogativas dos pais e responsáveis.

A decisão parlamentar gerou reações no Poder Executivo. A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, manifestou-se contrária à medida, afirmando que a suspensão da resolução vai na contramão das políticas públicas de proteção à infância e pode dificultar o acesso ao aborto legal em casos previstos em lei. Segundo a ministra, a norma do Conanda era fundamental para organizar fluxos de atendimento e evitar a revitimização de menores em situações de vulnerabilidade extrema.

Durante a tramitação, parlamentares favoráveis à suspensão da norma defenderam que a medida é necessária para impedir o favorecimento do aborto e garantir a proteção da vida. Em contrapartida, defensores da resolução argumentam que os protocolos eram essenciais para assegurar o acesso a informações médicas e o acolhimento adequado. Como o texto foi aprovado pelo Legislativo, a matéria segue agora para promulgação. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo, a medida não depende de sanção do presidente Donald Trump para entrar em vigor, encerrando a validade da resolução do conselho sobre o tema.