CCJ do Senado arquiva projeto que alterava conselhos de enfermagem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu pelo arquivamento do projeto de lei 4.413/2021, que visava reformular a composição dos conselhos federal e regionais de enfermagem. A proposta, que previa a inclusão de um representante de cada estado nos órgãos, foi considerada inconstitucional pelo relator, senador Marcos Rogério. Segundo o parlamentar, o texto apresentava vício de iniciativa ao invadir competências privativas do Poder Executivo, ferindo a separação de poderes. A decisão baseou-se em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a organização de conselhos de classe. Com o arquivamento, a estrutura administrativa e representativa da categoria permanece inalterada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei 5.905 de 1973. O projeto havia avançado na Comissão de Assuntos Sociais no final de 2025, mas não seguirá para votação no plenário.