Senado aprova projeto que dificulta aborto legal para crianças

O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada de forma remota, um projeto de decreto legislativo que anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma de 2024, agora derrubada, estabelecia diretrizes para garantir o acesso prioritário, sigiloso e célere ao aborto legal para crianças vítimas de violência sexual, visando evitar a revitimização no ambiente hospitalar. Com a aprovação da nova medida, essas obrigatoriedades de proteção específica são removidas, alterando o protocolo de atendimento para menores de 14 anos. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, consolidando uma mudança significativa nas diretrizes de proteção a vítimas de abuso sexual no sistema de saúde.