Senado aprova projeto que dificulta acesso ao aborto legal para crianças

O Senado Federal aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025) que anula a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma derrubada estabelecia diretrizes para garantir o acesso prioritário, sigiloso e célere ao aborto legal para crianças vítimas de violência sexual. Embora o direito ao procedimento em casos de estupro, risco de vida ou anencefalia permaneça garantido pela legislação penal, a revogação elimina protocolos nacionais que dispensavam a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, gerando preocupações sobre a autonomia das vítimas e a celeridade do atendimento hospitalar. A votação ocorreu de forma simbólica em menos de dois minutos e, por se tratar de um decreto legislativo, não depende de sanção presidencial.

Em resposta à decisão, o partido PSOL anunciou que ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. A legenda argumenta que o Conanda possui autonomia para estabelecer normas de proteção a direitos fundamentais e que a resolução apenas organizava o atendimento existente, sem criar novas obrigações legais. A relatora do projeto, senadora Damares Alves, defendeu a anulação sob o argumento de que o conselho teria extrapolado suas competências ao tentar legislar sobre o tema, tese que divide opiniões no meio jurídico.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo continuará seguindo a legislação vigente e as diretrizes do SUS para garantir o acesso ao procedimento. Enquanto o Conanda e o Ministério dos Direitos Humanos repudiaram a votação, classificando-a como um retrocesso, analistas políticos apontam que a celeridade da tramitação no Congresso foi influenciada pelo atual cenário eleitoral. O debate ganha urgência diante de dados do Ministério da Saúde, que apontam o nascimento de 12.004 bebês de crianças de até 14 anos em 2024, reforçando o temor de especialistas de que a ausência de um protocolo unificado resulte em insegurança jurídica e desigualdade no acesso ao serviço em diferentes regiões do país.