Medida provisória amplia clareza em programa de crédito para pequenos negócios
O governo federal publicou a MP 1371/26 para corrigir a nomenclatura orçamentária e assegurar o acesso de MEIs e caminhoneiros ao FGI.
Pontos principais
- A MP 1371/26 corrige inconsistências da MP 1354/26, explicitando o público-alvo do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
- A medida não altera valores financeiros, mantendo o crédito extraordinário de R$ 17 bilhões destinado ao setor.
- O FGI atua como garantidor para reduzir taxas de juros em empréstimos para microempreendedores, autônomos e caminhoneiros.
- O texto já está em vigor, mas aguarda análise da Comissão Mista de Orçamento e votação no Congresso para se tornar lei permanente.
O governo federal publicou a Medida Provisória 1371/26 com o objetivo de sanar inconsistências na redação da norma anterior, a MP 1354/26. O ajuste técnico altera a nomenclatura de uma ação orçamentária vinculada ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), incluindo explicitamente microempreendedores individuais (MEI) e trabalhadores autônomos no título da medida. A alteração visa conferir maior segurança jurídica ao programa, que utiliza o fundo para garantir empréstimos e reduzir taxas de juros para esses grupos, além de financiar a compra de caminhões novos. Embora a medida não altere os valores do crédito extraordinário de R$ 17 bilhões já previstos, o texto reforça a transparência do programa. A proposta segue agora para análise da Comissão Mista de Orçamento e posterior votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para ser convertida em lei.
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