STJ determina que governo de SP crie protocolo para manifestações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o governo de São Paulo elabore, no prazo de 60 dias, um protocolo específico para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A medida, que atende a um pedido da Defensoria Pública estadual iniciado em 2014, busca assegurar a proporcionalidade no uso da força e a proteção à liberdade de expressão. Entre as diretrizes impostas estão a identificação clara dos agentes, a proibição de restrições arbitrárias de tempo ou local e a obrigatoriedade de mediação por um negociador civil antes de qualquer tentativa de dispersão. Além do protocolo, o estado deverá entregar um relatório sobre falhas estruturais na corporação. A Procuradoria Geral do Estado informou que a decisão está sob análise jurídica para definir os próximos passos do governo paulista diante da determinação judicial.