Justiça de SP suspende regras de escolas cívico-militares por ilegalidade e discriminação

A Justiça de São Paulo suspendeu liminarmente as regras das escolas cívico-militares do estado, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e Defensoria Pública. A decisão da juíza Paula Narimatu de Almeida aponta violação ao princípio da legalidade, ofensa à gestão democrática do ensino e um potencial discriminatório nas normas estabelecidas. Entre as regras suspensas estão guias de conduta, uso de uniforme e valores cidadãos, que, segundo a juíza, podem impactar negativamente estudantes LGBTQIAPN+ e ferir o princípio da não-discriminação.

Além disso, a magistrada ressaltou a ausência de consulta a especialistas e a usurpação da competência do Conselho de Escola na elaboração do regimento. A decisão, contudo, não impede a atuação de monitores militares em programas de apoio já existentes, como o Conviva e o PROERD. Em resposta, a Secretaria da Educação de SP declarou que o conteúdo pedagógico é de responsabilidade exclusiva dos professores e que a implantação do modelo foi precedida por consultas públicas.