Governo regulamenta uso do FGTS como garantia para consignado CLT

O governo federal oficializou a regulamentação do empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) utilizando o FGTS como garantia. A medida permite que o trabalhador ofereça até 10% do saldo do fundo, além de 100% da multa rescisória e 35% das verbas rescisórias, para assegurar a operação. O principal atrativo da nova modalidade é a imposição de um teto de juros de 1,99% ao mês, visando baratear o custo do crédito para essa categoria. A adesão é facultativa e o processo pode ser realizado diretamente pela Carteira de Trabalho Digital ou por aplicativos bancários. A iniciativa busca oferecer uma alternativa de crédito mais acessível, garantindo que, em situações de demissão sem justa causa, os valores retidos possam ser utilizados para quitar ou reduzir o saldo devedor do empréstimo contratado.