MPT pede exclusão de influencers mirins de nova regra do CNJ

O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou uma solicitação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a publicidade e a atuação de influenciadores mirins sejam excluídas da nova resolução que regulamenta a participação de menores em conteúdos digitais. O CNJ planeja instituir o Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), visando controlar a concessão de autorizações judiciais para essas atividades. Contudo, o MPT sustenta que a monetização de perfis por menores de 16 anos caracteriza trabalho infantil, argumentando que a profissão de influenciador digital possui classificação própria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendo distinta das atividades artísticas tradicionais. O órgão defende que a regulamentação não deve legitimar judicialmente práticas que possam comprometer o desenvolvimento e a proteção integral da criança.