Projeto de lei propõe liberar juros acima de 12% em fundos de pensão

O Projeto de Lei 237/26 propõe uma mudança significativa na regulação dos fundos de pensão brasileiros ao excluí-los das limitações impostas pela Lei da Usura. Atualmente, o setor enfrenta restrições judiciais que impedem a cobrança de juros superiores a 12% ao ano em empréstimos concedidos aos seus participantes. A iniciativa busca alterar a Lei 14.905/24 para permitir taxas mais flexíveis, alinhadas às condições de mercado. Segundo o deputado Tadeu Veneri, autor da proposta, a limitação atual prejudica a rentabilidade dos ativos e coloca em risco o equilíbrio atuarial dos planos de previdência. Ao permitir taxas mais competitivas, o projeto pretende assegurar a sustentabilidade financeira das aposentadorias e mitigar a necessidade de contribuições extraordinárias por parte dos beneficiários. A matéria segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.