Projeto de lei propõe liberar juros acima de 12% em fundos de pensão
O PL 237/26 busca excluir fundos de pensão da Lei da Usura para permitir taxas superiores a 12% ao ano em empréstimos aos participantes.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 237/26 altera a Lei 14.905/24 para flexibilizar limites de juros para entidades de previdência complementar.
- Atualmente, decisões judiciais restringem a cobrança de juros por fundos de pensão ao teto de 12% ao ano.
- O deputado Tadeu Veneri defende que a medida é necessária para garantir a rentabilidade dos ativos e o equilíbrio atuarial dos planos.
- A proposta visa evitar a necessidade de aportes extras pelos participantes, protegendo a sustentabilidade das aposentadorias.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado.
O Projeto de Lei 237/26 propõe uma mudança significativa na regulação dos fundos de pensão brasileiros ao excluí-los das limitações impostas pela Lei da Usura. Atualmente, o setor enfrenta restrições judiciais que impedem a cobrança de juros superiores a 12% ao ano em empréstimos concedidos aos seus participantes. A iniciativa busca alterar a Lei 14.905/24 para permitir taxas mais flexíveis, alinhadas às condições de mercado. Segundo o deputado Tadeu Veneri, autor da proposta, a limitação atual prejudica a rentabilidade dos ativos e coloca em risco o equilíbrio atuarial dos planos de previdência. Ao permitir taxas mais competitivas, o projeto pretende assegurar a sustentabilidade financeira das aposentadorias e mitigar a necessidade de contribuições extraordinárias por parte dos beneficiários. A matéria segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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