Next Level Telecom é incluída em regime especial de ICMS na Paraíba
A empresa paulista foi adicionada ao regime especial do Convênio ICMS 17/2013, garantindo benefícios fiscais para operações no estado paraibano.
Pontos principais
- A Next Level Telecom Ltda, com sede em São Paulo, foi incluída na lista de beneficiários do regime especial de tributação.
- O benefício está vinculado às regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 17/2013.
- A medida é válida exclusivamente para as operações comerciais realizadas no estado da Paraíba.
- O ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos para o primeiro dia do segundo mês subsequente.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Ato Cotepe/ICMS nº 67) oficializou a inclusão da empresa Next Level Telecom Ltda no regime especial de tributação previsto pelo Convênio ICMS 17/2013. A decisão, publicada em 23 de junho de 2026, permite que a companhia, sediada em São Paulo, usufrua de condições fiscais diferenciadas para suas operações realizadas no estado da Paraíba. O regime especial é um mecanismo utilizado para simplificar ou ajustar o cumprimento de obrigações tributárias em setores específicos. Embora o ato entre em vigor imediatamente, os efeitos financeiros da inclusão da empresa no benefício fiscal começam a valer apenas a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação. A medida visa alinhar as operações da empresa às normas estaduais vigentes para o setor de telecomunicações.
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