Next Level Telecom é incluída em regime especial de ICMS na Paraíba

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Ato Cotepe/ICMS nº 67) oficializou a inclusão da empresa Next Level Telecom Ltda no regime especial de tributação previsto pelo Convênio ICMS 17/2013. A decisão, publicada em 23 de junho de 2026, permite que a companhia, sediada em São Paulo, usufrua de condições fiscais diferenciadas para suas operações realizadas no estado da Paraíba. O regime especial é um mecanismo utilizado para simplificar ou ajustar o cumprimento de obrigações tributárias em setores específicos. Embora o ato entre em vigor imediatamente, os efeitos financeiros da inclusão da empresa no benefício fiscal começam a valer apenas a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação. A medida visa alinhar as operações da empresa às normas estaduais vigentes para o setor de telecomunicações.