Congresso renova autorização de rádio comunitária em Imperatriz
O Congresso Nacional aprovou a renovação da licença para a operação de radiodifusão comunitária da Associação de Moradores em Imperatriz, Maranhão.
Pontos principais
- A renovação da autorização possui validade de 10 anos.
- O prazo retroage a 7 de novembro de 2017.
- O serviço é executado sem direito de exclusividade pela associação.
- A medida ratifica a autorização estabelecida pela Portaria nº 5.177 de 2019.
O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 158 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso continue operando serviços de radiodifusão comunitária em Imperatriz, no Maranhão. A decisão garante a continuidade das atividades da emissora por um período de dez anos, com vigência retroativa a partir de 7 de novembro de 2017. A medida ratifica os termos previstos originalmente na Portaria nº 5.177 de 2019, emitida pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. De acordo com a legislação vigente, o serviço de radiodifusão comunitária é concedido sem direito de exclusividade, reforçando o caráter social e local da comunicação exercida pela entidade na região.
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