Comissão do Senado aprova projeto que reforça regras da LGPD

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.335/2024, que busca atualizar e fortalecer as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta visa intensificar as exigências de segurança no tratamento de informações de cidadãos, respondendo a demandas por maior proteção em um cenário de crescente digitalização. Além de elevar os padrões de governança, o texto esclarece as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conferindo à agência poder explícito para fiscalizar medidas de segurança adotadas por empresas e órgãos públicos, bem como aplicar penalidades administrativas em casos de vazamentos. A relatora da matéria, senadora Ivete da Silveira, ressaltou que a iniciativa reforça o caráter preventivo da proteção de dados no Brasil. Com a aprovação na CCT, o projeto avança para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise jurídica.