Comissão do Senado aprova projeto que reforça regras da LGPD
O PL 2.335/2024 amplia as normas de segurança e as competências da ANPD na fiscalização e punição de vazamentos de dados pessoais.
Pontos principais
- O projeto de lei 2.335/2024 propõe alterações diretas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- A proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal.
- O texto confere poder explícito à ANPD para fiscalizar medidas de segurança e aplicar penalidades administrativas.
- A relatora Ivete da Silveira destacou que a medida reforça o caráter preventivo da proteção de dados no país.
- O projeto segue agora para análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.335/2024, que busca atualizar e fortalecer as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta visa intensificar as exigências de segurança no tratamento de informações de cidadãos, respondendo a demandas por maior proteção em um cenário de crescente digitalização. Além de elevar os padrões de governança, o texto esclarece as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conferindo à agência poder explícito para fiscalizar medidas de segurança adotadas por empresas e órgãos públicos, bem como aplicar penalidades administrativas em casos de vazamentos. A relatora da matéria, senadora Ivete da Silveira, ressaltou que a iniciativa reforça o caráter preventivo da proteção de dados no Brasil. Com a aprovação na CCT, o projeto avança para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise jurídica.
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