Comissão da Câmara aprova regras para uso de óculos inteligentes no trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso e a comercialização de óculos inteligentes no Brasil. A medida visa equilibrar a inovação tecnológica com a segurança viária e a proteção à privacidade dos cidadãos. De acordo com o texto, o uso desses dispositivos ao volante será permitido apenas em modo de direção voltado para navegação, sob pena de infração gravíssima, multa multiplicada por três e suspensão da carteira de habilitação. Além das restrições no trânsito, o projeto impõe obrigações aos fabricantes, como a implementação de indicadores visuais de gravação e a proibição de reconhecimento facial biométrico de terceiros por padrão. A iniciativa também tipifica novas condutas criminais no Código Penal para coibir o uso da tecnologia em vigilância ilícita. O projeto ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário.