Governo busca no STF mecanismos para conter pautas-bomba no Congresso
O governo articula com o STF a criação de uma súmula que exige estudos de impacto fiscal para projetos de lei de alto custo aos cofres públicos.
Pontos principais
- O ministro Dario Durigan discute com o STF a criação de uma súmula para consolidar critérios de viabilidade orçamentária em projetos legislativos.
- A iniciativa visa prevenir a aprovação de pautas-bomba que comprometam a sustentabilidade das contas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Projetos recentes, como a renegociação de dívidas rurais de R$ 140 bilhões e aumentos de pisos salariais, motivaram a preocupação da equipe econômica.
- O governo utiliza como base a jurisprudência recente da Corte, que exige estimativa de impacto e compensação financeira para novas despesas obrigatórias.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, intensificou as tratativas com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer mecanismos que limitem o avanço das chamadas pautas-bomba no Congresso Nacional. O Executivo busca respaldo jurídico para conter medidas legislativas que gerem despesas imprevistas, propondo a criação de uma súmula que exija estudos de impacto fiscal obrigatórios para projetos de alto custo. A articulação ocorre em um momento de tensão orçamentária, evidenciada pela recente aprovação no Senado da renegociação de dívidas de produtores rurais, com impacto estimado em R$ 140 bilhões em uma década, além de propostas de reajustes em pisos salariais.
Ao buscar o apoio do Judiciário, o governo tenta criar um freio institucional para garantir a estabilidade das contas públicas. O debate se baseia na jurisprudência recente da Corte, que já interveio anteriormente em casos de desonerações sem fonte de custeio definida. A expectativa da equipe econômica é que a consolidação dessas regras previna a aprovação de propostas que ignorem a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que qualquer nova despesa obrigatória seja acompanhada por estimativas precisas e mecanismos de compensação financeira.
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