Gilmar Mendes alerta que STF pode barrar projetos de aumento de gastos
Ministro do STF reforça que projetos legislativos sem estimativa de impacto financeiro são inconstitucionais e podem ser anulados pela Corte.
Pontos principais
- Gilmar Mendes defendeu a responsabilidade fiscal e a exigência constitucional de indicação da fonte de custeio para novas despesas.
- O Senado aprovou medidas como renegociações de dívidas rurais, aposentadorias e aumentos salariais que somam R$ 200 bilhões em impacto.
- O Ministério da Fazenda articula na Câmara para barrar as propostas e não descarta recorrer ao STF caso os projetos avancem.
- A jurisprudência do STF é pacífica ao considerar inconstitucionais medidas que criam gastos sem estudos prévios de viabilidade orçamentária.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou que o Congresso Nacional pode ter medidas de aumento de gastos anuladas pela Corte caso não apresentem as devidas estimativas de impacto financeiro. O posicionamento, que reforça a jurisprudência do tribunal, ocorre em um momento de tensão fiscal, com o governo federal tentando conter o avanço de pautas-bomba no Legislativo. Projetos aprovados pelo Senado, incluindo renegociações de dívidas rurais, aposentadorias integrais e reajustes salariais, somam um impacto estimado em R$ 200 bilhões ao longo de dez anos. Diante do cenário, o Ministério da Fazenda busca apoio na Câmara dos Deputados para impedir a tramitação das propostas, mantendo a possibilidade de acionar o STF para garantir o cumprimento das exigências constitucionais de responsabilidade orçamentária.
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