Comissão do Senado aprova projeto que exige transparência na remoção de conteúdo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o PL 3.283/2025, que impõe novas obrigações de transparência às big techs no Brasil. O projeto determina que provedores de internet comuniquem órgãos oficiais, como o CNJ, o CNMP e o Congresso Nacional, sobre qualquer remoção de conteúdo realizada sem uma ordem judicial prévia. O prazo para o envio da notificação é de 24 horas, sendo que a medida não se aplica a exclusões automáticas de conteúdos classificados como spam, fraudes ou violações de direitos autorais. A iniciativa surge em um contexto de debates sobre a responsabilização das plataformas digitais, sendo impulsionada por decisões recentes do STF. O texto, que contou com a inclusão do Conselho de Comunicação Social pelo relator Flávio Bolsonaro, segue agora para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).