Comissão do Senado aprova projeto que exige transparência na remoção de conteúdo
Provedores deverão notificar órgãos oficiais sobre exclusões de posts feitas sem ordem judicial, visando maior transparência nas plataformas digitais.
Pontos principais
- O PL 3.283/2025 altera o Marco Civil da Internet para exigir comunicação de remoções de conteúdo sem ordem judicial.
- Notificações devem ser enviadas em até 24 horas para órgãos como CNJ, CNMP, OAB, Congresso e Conselho de Comunicação Social.
- A regra exclui remoções automáticas de spam, fraudes, violações de direitos autorais e atividades maliciosas.
- A proposta foi motivada por mudanças recentes na jurisprudência do STF sobre a responsabilidade de provedores por conteúdos de terceiros.
- O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o PL 3.283/2025, que impõe novas obrigações de transparência às big techs no Brasil. O projeto determina que provedores de internet comuniquem órgãos oficiais, como o CNJ, o CNMP e o Congresso Nacional, sobre qualquer remoção de conteúdo realizada sem uma ordem judicial prévia. O prazo para o envio da notificação é de 24 horas, sendo que a medida não se aplica a exclusões automáticas de conteúdos classificados como spam, fraudes ou violações de direitos autorais. A iniciativa surge em um contexto de debates sobre a responsabilização das plataformas digitais, sendo impulsionada por decisões recentes do STF. O texto, que contou com a inclusão do Conselho de Comunicação Social pelo relator Flávio Bolsonaro, segue agora para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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