CCJ da Câmara aprova projeto que regulamenta a psicopedagogia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 116/24, que busca regulamentar a profissão de psicopedagogo no país. A medida define critérios claros para a formação acadêmica e as competências técnicas desses profissionais, permitindo que graduados em pedagogia ou psicologia exerçam a função mediante especialização. O texto também delimita a atuação em instituições de ensino, clínicas e hospitais, visando garantir maior segurança jurídica e qualidade no atendimento aos pacientes e estudantes. Além disso, a proposta estabelece a obrigatoriedade do sigilo profissional, com previsão de penalidades civis e criminais em caso de descumprimento. Com a aprovação na comissão, o texto segue para o Senado Federal, salvo se houver recurso para que a matéria seja submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.