CCJ da Câmara aprova desconto retroativo no ITR para áreas em calamidade
Projeto permite que produtores rurais recebam abatimento no imposto mesmo antes da publicação oficial do decreto de calamidade pública.
Pontos principais
- A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12 sobre o ITR.
- A proposta altera a regra que limita o desconto fiscal à data de publicação do decreto de calamidade.
- O objetivo é permitir que o benefício retroaja a períodos anteriores ao reconhecimento oficial do desastre.
- O relator Ricardo Ayres afirmou que a medida evita interpretações restritivas da Receita Federal.
- O texto segue para análise do Senado, tramitando em caráter conclusivo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, que flexibiliza as regras para a concessão de descontos no Imposto Territorial Rural (ITR) em propriedades atingidas por calamidades públicas. Atualmente, a Receita Federal restringe o benefício fiscal apenas aos períodos posteriores à publicação oficial do decreto de calamidade. A nova proposta busca corrigir essa limitação, permitindo que o abatimento retroaja a datas anteriores ao reconhecimento formal do desastre, garantindo maior suporte financeiro aos produtores rurais afetados. Segundo o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres, a alteração é fundamental para impedir interpretações restritivas por parte das autoridades fiscais, que muitas vezes prejudicam o setor em momentos de crise. O projeto tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação no Plenário, seguirá diretamente para análise do Senado Federal.
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