CCJ da Câmara aprova desconto retroativo no ITR para áreas em calamidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, que flexibiliza as regras para a concessão de descontos no Imposto Territorial Rural (ITR) em propriedades atingidas por calamidades públicas. Atualmente, a Receita Federal restringe o benefício fiscal apenas aos períodos posteriores à publicação oficial do decreto de calamidade. A nova proposta busca corrigir essa limitação, permitindo que o abatimento retroaja a datas anteriores ao reconhecimento formal do desastre, garantindo maior suporte financeiro aos produtores rurais afetados. Segundo o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres, a alteração é fundamental para impedir interpretações restritivas por parte das autoridades fiscais, que muitas vezes prejudicam o setor em momentos de crise. O projeto tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação no Plenário, seguirá diretamente para análise do Senado Federal.