Comissão aprova participação de entidades rurais na gestão do ITR

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/26, que estabelece a participação consultiva de entidades do setor rural na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A iniciativa busca incluir representantes da produção rural e da agricultura familiar no debate sobre a fiscalização e a cobrança do tributo, visando alinhar as normas à realidade prática do campo. Segundo o relator, deputado Alceu Moreira, a medida é fundamental para reduzir assimetrias informacionais entre o poder público e os produtores. É importante ressaltar que a participação das entidades será estritamente consultiva, mantendo a autonomia decisória sobre a arrecadação e as diretrizes tributárias com os órgãos federais e municípios. O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado.