Projeto prevê pensão vitalícia e homenagens a familiares das vítimas do crime ocorrido em 1990, reconhecendo a responsabilidade do Estado brasileiro.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece medidas de reparação para os familiares das vítimas da Chacina de Acari, ocorrida em 1990. O texto reconhece formalmente a responsabilidade do Estado brasileiro pelos desaparecimentos forçados e prevê o pagamento de pensão vitalícia de um salário mínimo aos parentes dos 11 jovens mortos. Além do suporte financeiro, a proposta homenageia o movimento 'Mães de Acari' com a inscrição no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e cria o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho. A iniciativa busca alinhar a legislação nacional às determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil pelo caso em 2024. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de tramitar no Senado.
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