Comissão da Câmara aprova Política Nacional de Data Center
Projeto estabelece prioridade no acesso à rede elétrica e cria diretrizes para data centers, incluindo a figura das embaixadas de dados.
Pontos principais
- O texto prioriza o acesso à rede elétrica para data centers instalados em regiões com excedente de energia.
- Empresas poderão financiar obras de infraestrutura elétrica sem repassar custos à tarifa dos consumidores.
- A proposta cria as 'embaixadas de dados', com regras próprias de jurisdição e isenções da LGPD.
- Operadores ficam isentos de responsabilidade civil ou criminal sobre conteúdos processados sem acesso direto aos dados.
- O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Data Center. A medida visa estruturar o setor no Brasil, garantindo prioridade no fornecimento de energia elétrica para esses centros em locais com excedente de carga, permitindo que as empresas financiem as obras de infraestrutura necessárias sem onerar a tarifa pública. O texto introduz o conceito de 'embaixadas de dados', que operam sob jurisdição específica e possuem isenções em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a proposta blinda os proprietários de data centers de responsabilidades civis ou criminais sobre o conteúdo processado, desde que não haja acesso direto aos dados. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário.
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