Novo marco legal do transporte urbano busca atrair investimento privado

O novo marco legal do transporte urbano brasileiro propõe uma reestruturação do setor com o objetivo principal de atrair investimentos privados. A legislação busca superar a fragmentação atual do transporte público coletivo, estabelecendo diretrizes para maior segurança jurídica e eficiência regulatória. Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de separar a tarifa paga pelo usuário da remuneração do serviço, além do incentivo à exploração de receitas extratarifárias para viabilizar os projetos. A integração entre modais, como ônibus, trens e metrôs, também é tratada como um ponto fundamental para a melhoria da experiência do passageiro. Contudo, especialistas como Augusto Dal Pozzo ressaltam que o sucesso da implementação dependerá diretamente da postura dos órgãos de controle e do Poder Judiciário na interpretação das novas regras, garantindo que a regulação independente seja efetivamente aplicada aos contratos.