Lei da Escuta Protegida completa nove anos de vigência no Brasil
Legislação busca humanizar o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, evitando a revitimização no sistema judicial.
Pontos principais
- A Lei 13.431/2017 instituiu um sistema de garantia de direitos para menores em situações de violência.
- O foco principal da norma é evitar que a vítima precise repetir seu relato diversas vezes durante o processo.
- A implementação da lei visa humanizar o atendimento policial e judicial em todo o território nacional.
- Após nove anos, o balanço aponta avanços na resposta estatal, embora desafios estruturais persistam.
A Lei da Escuta Protegida, instituída pela Lei 13.431/2017, completa nove anos como um pilar fundamental na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. O objetivo central da legislação é garantir um atendimento humanizado no sistema de justiça, assegurando que vítimas ou testemunhas de violência não sejam submetidas à revitimização, um processo comum onde o relato do trauma precisa ser repetido exaustivamente perante diferentes autoridades. Ao centralizar e proteger o depoimento, o Estado busca reduzir o impacto psicológico do processo judicial sobre os menores. Embora o balanço após quase uma década indique progressos significativos na forma como o sistema lida com esses casos, especialistas apontam que a implementação plena da norma ainda enfrenta desafios estruturais em diversas regiões do país, exigindo contínuo investimento em capacitação e infraestrutura especializada.
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