Lei da Escuta Protegida completa nove anos de vigência no Brasil

A Lei da Escuta Protegida, instituída pela Lei 13.431/2017, completa nove anos como um pilar fundamental na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. O objetivo central da legislação é garantir um atendimento humanizado no sistema de justiça, assegurando que vítimas ou testemunhas de violência não sejam submetidas à revitimização, um processo comum onde o relato do trauma precisa ser repetido exaustivamente perante diferentes autoridades. Ao centralizar e proteger o depoimento, o Estado busca reduzir o impacto psicológico do processo judicial sobre os menores. Embora o balanço após quase uma década indique progressos significativos na forma como o sistema lida com esses casos, especialistas apontam que a implementação plena da norma ainda enfrenta desafios estruturais em diversas regiões do país, exigindo contínuo investimento em capacitação e infraestrutura especializada.