Comissão analisa MP que endurece fiscalização do piso do frete
Comissão mista discute MP 1.343/2026, que impõe novas regras e punições para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário no país.
Pontos principais
- A MP 1.343/2026 torna obrigatório o uso do CIOT para validar pagamentos de frete.
- O sistema impedirá a emissão do CIOT caso o valor do contrato seja inferior ao piso legal.
- A proposta prevê multas mais rigorosas e o cancelamento do registro de transportadores reincidentes.
- O deputado Zé Trovão foi designado relator da matéria na comissão mista.
- O Congresso Nacional tem até o dia 16 de julho para votar a medida antes que perca a validade.
Foi instalada no Congresso Nacional a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.343/2026, que busca intensificar o controle sobre o pagamento do piso mínimo do frete rodoviário. Com o deputado Zé Trovão como relator e o senador Styvenson Valentim como revisor, a proposta introduz mecanismos tecnológicos para assegurar a conformidade do setor. A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passará a bloquear a emissão de documentos caso o valor do frete esteja abaixo do piso estabelecido por lei. Além do rigor técnico, a medida amplia as penalidades, incluindo multas mais elevadas e a possibilidade de cassação do registro de transportadores em casos de reincidência. O Legislativo possui prazo até 16 de julho para deliberar sobre o texto e evitar que a MP perca sua eficácia.
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