Comissão analisa MP que endurece fiscalização do piso do frete

Foi instalada no Congresso Nacional a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.343/2026, que busca intensificar o controle sobre o pagamento do piso mínimo do frete rodoviário. Com o deputado Zé Trovão como relator e o senador Styvenson Valentim como revisor, a proposta introduz mecanismos tecnológicos para assegurar a conformidade do setor. A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passará a bloquear a emissão de documentos caso o valor do frete esteja abaixo do piso estabelecido por lei. Além do rigor técnico, a medida amplia as penalidades, incluindo multas mais elevadas e a possibilidade de cassação do registro de transportadores em casos de reincidência. O Legislativo possui prazo até 16 de julho para deliberar sobre o texto e evitar que a MP perca sua eficácia.