Congresso instala comissão para analisar MP da tabela do frete

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira uma comissão mista para analisar a medida provisória que endurece as punições para o descumprimento da tabela do frete rodoviário no Brasil. A proposta visa assegurar que os valores pagos pelo transporte não fiquem abaixo dos custos operacionais estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre as sanções previstas para embarcadores reincidentes, destacam-se multas que podem atingir R$ 10 milhões, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro de transportadores. O deputado Zé Trovão (PL-SC) será o relator da matéria, que enfrenta resistência do setor industrial. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a constitucionalidade da medida no STF, argumentando contra a intervenção nos preços. Para manter sua validade, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas até o dia 16 de julho de 2026.