Comissão mista analisa MP que endurece regras para piso do frete
O Congresso instalou comissão para avaliar a MP 1343/26, que busca garantir o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário no país.
Pontos principais
- A comissão mista analisará a MP 1343/26, com relatoria do deputado Zé Trovão.
- O uso do CIOT será obrigatório para validar valores, bloqueando contratos abaixo do piso.
- A proposta prevê multas, suspensão e cancelamento do RNTRC para empresas infratoras.
- O Congresso tem prazo até 16 de julho para votar o texto antes que perca a validade.
Foi instalada a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1343/26, que estabelece diretrizes mais rígidas para assegurar o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. O deputado Zé Trovão foi designado relator da matéria, enquanto o senador Styvenson Valentim atuará como relator revisor. A proposta centraliza a fiscalização no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passará a impedir a emissão de documentos caso o valor do contrato esteja abaixo do patamar mínimo definido por lei. Além do controle tecnológico, o texto endurece as sanções administrativas, incluindo multas elevadas e a possibilidade de cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para empresas que descumprirem as normas. O Legislativo possui um prazo exíguo para a tramitação, com votação necessária até o dia 16 de julho para evitar que a medida perca sua validade jurídica.
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