Comissão mista analisa MP que endurece regras para piso do frete

Foi instalada a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1343/26, que estabelece diretrizes mais rígidas para assegurar o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. O deputado Zé Trovão foi designado relator da matéria, enquanto o senador Styvenson Valentim atuará como relator revisor. A proposta centraliza a fiscalização no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passará a impedir a emissão de documentos caso o valor do contrato esteja abaixo do patamar mínimo definido por lei. Além do controle tecnológico, o texto endurece as sanções administrativas, incluindo multas elevadas e a possibilidade de cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para empresas que descumprirem as normas. O Legislativo possui um prazo exíguo para a tramitação, com votação necessária até o dia 16 de julho para evitar que a medida perca sua validade jurídica.